Débito fiscal exclui empresa do programa

A decisão indeferira pedido de liminar formulado nos autos de um mandado de segurança impetrado contra o Estado de Mato Grosso, a fim de que pudesse aderir ao programa Simples Nacional.

Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal.

Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Precedentes.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.

Documentos indispensáveis.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

Processo administrativo fiscal e a defesa judicial

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.

Fim da guerra fiscal. Perda ou ganho?

"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".

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Com a nova norma, a empresa que desejar fazer a transferência de controle societário ou de

Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos

a prescrição da dívida e ter prosseguimento a ação de execução fiscal, independentemente do tempo transcorrido.

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propôs uma série de iniciativas para a construção de uma nova relação da Justiça com a sociedade.

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O entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.

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